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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.930, de 24 de setembro de 2025

Cria o Programa Estadual de Apoio à Adoção de Animais Resgatados – CUIDA PET, no âmbito do Estado da Paraíba.

Data
24 de setembro de 2025
Número
13930
Publicação
25 de setembro de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 4211 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 25 de abril de 2025

Autoria: Felipe Leitão