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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.928, de 24 de setembro de 2025

Institui a Política de Incentivo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2025
Número
13928
Publicação
25 de setembro de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3824 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de março de 2025

Autoria: Francisca Motta