Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual “Casa Legal” para Incentivo à Regularização Fundiária de Imóveis no âmbito do Estado da Paraíba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2024
Autoria: Adriano Galdino
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.