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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.886, de 11 de setembro de 2025

Institui o Programa Estadual de Prevenção à Dependência Digital Infantil no Estado da Paraíba.

Data
11 de setembro de 2025
Número
13886
Publicação
12 de setembro de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 4346 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 15 de maio de 2025

Autoria: Cida Ramos