Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.864, de 02 de setembro de 2025
Institui a Política Estadual de Valorização da Pesca Artesanal na Paraíba.
- Data
- 2 de setembro de 2025
- Número
- 13864
- Publicação
- 3 de setembro de 2025 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 4094 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autoria: Jutay Meneses