Assembleia Legislativa da Paraíba
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Lei Felca - de combate à adultização de crianças e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2025
Autores: Sargento Neto, Del Wallber Virgolino
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.155, de 04 de dezembro de 2025Altera a Lei Estadual nº 13.861, de 02 de setembro de 2025, para estender as condutas à adultização também a adolescentes menores de 18 (dezoito) anos.