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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.859, de 02 de setembro de 2025

Classifica Fagundes, no Estado da Paraíba, como Município de Interesse Turístico.

Data
2 de setembro de 2025
Número
13859
Publicação
3 de setembro de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2194 de 2020(abre em nova aba)

Apresentado em 24 de setembro de 2020

Autoria: Tovar