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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.837, de 27 de agosto de 2025

Dispõe sobre o Combate ao Crime Contra a Dignidade Sexual no Esporte,no âmbito do Estado da Paraíba.

Data
27 de agosto de 2025
Número
13837
Publicação
28 de agosto de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3975 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 25 de março de 2025

Autoria: Anderson Monteiro