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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.826, de 19 de agosto de 2025

Proíbe a imposição de valor mínimo para compras em aplicativos de delivery, no Estado da Paraíba.

Data
19 de agosto de 2025
Número
13826
Publicação
20 de agosto de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3679 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de fevereiro de 2025

Autoria: Cida Ramos