Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.826, de 19 de agosto de 2025
Proíbe a imposição de valor mínimo para compras em aplicativos de delivery, no Estado da Paraíba.
- Data
- 19 de agosto de 2025
- Número
- 13826
- Publicação
- 20 de agosto de 2025 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 3679 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 12 de fevereiro de 2025
Autoria: Cida Ramos