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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.822, de 04 de agosto de 2025

Cria estratégias para combater o assédio on-line e o cyberbullying voltado diretamente às pessoas com deficiência (PCD) no Estado da Paraíba.

Data
4 de agosto de 2025
Número
13822
Publicação
5 de agosto de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3931 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 20 de março de 2025

Autoria: Tovar