Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.809, de 01 de agosto de 2025
Institui o Dia do Procurador Municipal no Estado da Paraíba e dá outras providências.
- Data
- 1 de agosto de 2025
- Número
- 13809
- Publicação
- 2 de agosto de 2025 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 4566 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 11 de junho de 2025
Autoria: Félix Araújo