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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.809, de 01 de agosto de 2025

Institui o Dia do Procurador Municipal no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Data
1 de agosto de 2025
Número
13809
Publicação
2 de agosto de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 4566 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de junho de 2025

Autoria: Félix Araújo