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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.805, de 31 de julho de 2025

Estabelece a isonomia entre árbitros e árbitras no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências

Data
31 de julho de 2025
Número
13805
Publicação
1 de agosto de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1435 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de dezembro de 2023

Autoria: Luciano Cartaxo