Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.805, de 31 de julho de 2025
Estabelece a isonomia entre árbitros e árbitras no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências
- Data
- 31 de julho de 2025
- Número
- 13805
- Publicação
- 1 de agosto de 2025 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1435 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 6 de dezembro de 2023
Autoria: Luciano Cartaxo