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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 113, de 04 de setembro de 1948

MODIFICA O ARTIGO 153, DO DECRETO-LEI Nº 202, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941.

Data
4 de setembro de 1948
Número
113
Publicação
9 de setembro de 1948 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada