Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 113, de 04 de setembro de 1948
MODIFICA O ARTIGO 153, DO DECRETO-LEI Nº 202, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941.
- Data
- 4 de setembro de 1948
- Número
- 113
- Publicação
- 9 de setembro de 1948 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada