Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.738, de 18 de junho de 2025
Veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
- Data
- 18 de junho de 2025
- Número
- 13738
- Publicação
- 19 de junho de 2025 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1691 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 11 de fevereiro de 2024
Autoria: Adriano Galdino