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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.738, de 18 de junho de 2025

Veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.

Data
18 de junho de 2025
Número
13738
Publicação
19 de junho de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1691 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de fevereiro de 2024

Autoria: Adriano Galdino