Assembleia Legislativa da Paraíba
Regulamenta o artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o enquadramento dos bens de consumo a serem adquiridos para suprir as necessidades da Assembleia Legislativa da Paraíba nas categorias de qualidade comum e de luxo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2024
Autoria: Mesa Diretora