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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.717, de 05 de junho de 2025

Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Estado da Paraíba.

Data
5 de junho de 2025
Número
13717
Publicação
6 de junho de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3059 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 30 de outubro de 2024

Autoria: João Paulo Segundo