Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.704, de 04 de junho de 2025
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para jurados do tribunal do júri, no Estado da Paraíba.
- Data
- 4 de junho de 2025
- Número
- 13704
- Publicação
- 5 de junho de 2025 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 3885 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 18 de março de 2025
Autoria: Cida Ramos