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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.704, de 04 de junho de 2025

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para jurados do tribunal do júri, no Estado da Paraíba.

Data
4 de junho de 2025
Número
13704
Publicação
5 de junho de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3885 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 18 de março de 2025

Autoria: Cida Ramos