Assembleia Legislativa da Paraíba
Proíbe a exigência de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, como documento condicionante para o financiamento de automóveis, motocicletas e veículos assemelhados de qualquer natureza e/ou porte, no Estado da Paraíba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2024
Autoria: Camila Toscano