Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo o Estado da Paraíba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2025
Autoria: Cida Ramos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.304, de 20 de março de 2026Altera os arts 2º, 3º e 4º e cria os arts. 5º e 6º da Lei nº 13.652/2025, e dá outras providências.