Assembleia Legislativa da Paraíba
Assegura o direito da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA ao livre acesso e permanência em estabelecimentos públicos e privados, de portar alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal no Estado da Paraíba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2024
Autoria: Júnior Araújo