Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.636, de 15 de abril de 2025
Assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) assento preferencial na rede de transporte público estadual.
- Data
- 15 de abril de 2025
- Número
- 13636
- Publicação
- 16 de abril de 2025 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 973 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 12 de setembro de 2023
Autoria: Bosco Carneiro