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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.636, de 15 de abril de 2025

Assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) assento preferencial na rede de transporte público estadual.

Data
15 de abril de 2025
Número
13636
Publicação
16 de abril de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 973 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de setembro de 2023

Autoria: Bosco Carneiro