Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 2.401, de 12 de outubro de 1961
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS A AQUISIÇÃO DE GLEBAS RURAIS ATÉ 50 HA. QUANDO FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL, PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA OU POR QUALQUER ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO.
- Data
- 12 de outubro de 1961
- Número
- 2401
- Publicação
- 13 de outubro de 1961 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada