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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 2.401, de 12 de outubro de 1961

ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS A AQUISIÇÃO DE GLEBAS RURAIS ATÉ 50 HA. QUANDO FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL, PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA OU POR QUALQUER ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO.

Data
12 de outubro de 1961
Número
2401
Publicação
13 de outubro de 1961 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada