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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.588, de 06 de março de 2025

Institui o Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Data
6 de março de 2025
Número
13588
Publicação
7 de março de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1294 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de novembro de 2023

Autoria: Danielle do Vale