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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.576, de 06 de março de 2025

Institui o Selo de Empresa Amiga dos Animais no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Data
6 de março de 2025
Número
13576
Publicação
7 de março de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1373 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 28 de novembro de 2023

Autoria: Chió