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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.566, de 24 de fevereiro de 2025

Institui a Política de Atendimento às Pessoas com Superdotação ou Altas Habilidades e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2025
Número
13566
Publicação
25 de fevereiro de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1646 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 30 de janeiro de 2024

Autoria: João Gonçalves