Assembleia Legislativa da Paraíba
Determina a disponibilização pelas unidades de saúde privada do Estado da Paraíba de equipamentos adequados para a realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico para mulheres com deficiência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2023
Autoria: Inácio Falcão