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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.562, de 15 de janeiro de 2025

Institui a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética.

Data
15 de janeiro de 2025
Número
13562
Publicação
16 de janeiro de 2025 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2037 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de abril de 2024

Autoria: Tovar