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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.527, de 19 de dezembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Fomento do Estado da Paraíba S.A., e dá providências.

Data
19 de dezembro de 2024
Número
13527
Publicação
20 de dezembro de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3508 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de dezembro de 2024

Autoria: Governador do Estado da Paraíba