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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.512, de 18 de dezembro de 2024

Dispõe sobre o Programa Estadual de Reinserção Social para Dependentes Químicos Recuperados e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2024
Número
13512
Publicação
19 de dezembro de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2125 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 18 de abril de 2024

Autoria: Anderson Monteiro