Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.512, de 18 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o Programa Estadual de Reinserção Social para Dependentes Químicos Recuperados e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2024
- Número
- 13512
- Publicação
- 19 de dezembro de 2024 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 2125 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 18 de abril de 2024
Autoria: Anderson Monteiro