Assembleia Legislativa da Paraíba
Assegura às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência o direito de serem acolhidas e atendidas nas unidades hospitalares, da rede pública estadual e privada, em atividade no âmbito do Estado da Paraíba, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2024
Autores: Adriano Galdino, Camila Toscano, Cida Ramos, Danielle do Vale, Drª Jane Panta, Drª Paula, Francisca Motta, Silvia Benjamin