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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.507, de 13 de dezembro de 2024

Institui o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios, e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2024
Número
13507
Publicação
14 de dezembro de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3395 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de dezembro de 2024

Autoria: Governador do Estado da Paraíba