Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.507, de 13 de dezembro de 2024
Institui o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios, e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2024
- Número
- 13507
- Publicação
- 14 de dezembro de 2024 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 3395 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 9 de dezembro de 2024
Autoria: Governador do Estado da Paraíba