Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre a institucionalização da política de reinserção no mercado de trabalho, das vítimas de trabalho forçado no Estado da Paraíba, na perspectiva da alínea “c”, inciso XLVII, art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2024
Autoria: Francisca Motta