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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.478, de 03 de dezembro de 2024

Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.

Data
3 de dezembro de 2024
Número
13478
Publicação
4 de dezembro de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2035 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de abril de 2024

Autoria: Anderson Monteiro