Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.478, de 03 de dezembro de 2024
Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.
- Data
- 3 de dezembro de 2024
- Número
- 13478
- Publicação
- 4 de dezembro de 2024 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 2035 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 9 de abril de 2024
Autoria: Anderson Monteiro