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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 829.142, de 03 de junho de 2024

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0829142-56.2022.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 10.750/2016. (DJe 13/06/2024)

Data
3 de junho de 2024
Número
829142
Publicação
13 de junho de 2024 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga integralmente inconstitucional

    Lei Ordinária nº 10.750, de 01 de agosto de 2016

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR E DE PLANO DE BENEFÍCIOS PARA DEPUTADOS E SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS