Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 829.142, de 03 de junho de 2024
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0829142-56.2022.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 10.750/2016. (DJe 13/06/2024)
- Data
- 3 de junho de 2024
- Número
- 829142
- Publicação
- 13 de junho de 2024 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.750, de 01 de agosto de 2016DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR E DE PLANO DE BENEFÍCIOS PARA DEPUTADOS E SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS