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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 807.654, de 20 de maio de 2024

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807654-79.2021.8.15.0000 para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso II e §§ 1º, 2º e da lei estadual nº 10.128/2013. (DJe 03/06/2024)

Data
20 de maio de 2024
Número
807654
Publicação
3 de junho de 2024 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga parcialmente inconstitucional

    Lei Ordinária nº 10.128, de 23 de outubro de 2013

    ATRIBUI NOVA REGULAMENTAÇÃO AO PROGRAMA EMPREENDER PB CRIADO DE ACORDO COM A LEI Nº 9.335, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, CRIA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.