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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.470, de 21 de novembro de 2024

Dispõe sobre a garantia de atendimento pedagógico com atividades remotas à estudante lactante no ensino público estadual.

Data
21 de novembro de 2024
Número
13470
Publicação
22 de novembro de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 753 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 7 de agosto de 2023

Autoria: Dr. Romualdo