Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.470, de 21 de novembro de 2024
Dispõe sobre a garantia de atendimento pedagógico com atividades remotas à estudante lactante no ensino público estadual.
- Data
- 21 de novembro de 2024
- Número
- 13470
- Publicação
- 22 de novembro de 2024 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 753 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 7 de agosto de 2023
Autoria: Dr. Romualdo