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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.460, de 21 de novembro de 2024

Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado da Paraíba.

Data
21 de novembro de 2024
Número
13460
Publicação
22 de novembro de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2186 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 23 de abril de 2024

Autoria: Cida Ramos