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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 812.231, de 28 de agosto de 2022

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0812231-71.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade da Lei nº 11.504/2019. (DJe 06/10/2022)

Data
28 de agosto de 2022
Número
812231
Publicação
6 de outubro de 2022 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.