Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 812.231, de 28 de agosto de 2022
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0812231-71.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade da Lei nº 11.504/2019. (DJe 06/10/2022)
- Data
- 28 de agosto de 2022
- Número
- 812231
- Publicação
- 6 de outubro de 2022 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 11.504, de 15 de novembro de 2019REGULAMENTA O PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DA PARAÍBA.