Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.289, de 06 de julho de 2020
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803289-21.2017.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.801/2016. (DJe 16/07/2020)
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 803289
- Publicação
- 16 de julho de 2020 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.801, de 12 de dezembro de 2016ALTERA AS LEIS N°S 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E 8.445,DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.