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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.289, de 06 de julho de 2020

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803289-21.2017.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.801/2016. (DJe 16/07/2020)

Data
6 de julho de 2020
Número
803289
Publicação
16 de julho de 2020 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga integralmente inconstitucional

    Lei Ordinária nº 10.801, de 12 de dezembro de 2016

    ALTERA AS LEIS N°S 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E 8.445,DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.