Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.458, de 09 de janeiro de 2024
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7458, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.753/2023. (DJe 09/01/2024)
- Data
- 9 de janeiro de 2024
- Número
- 7458
- Publicação
- 9 de janeiro de 2024 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 12.753, de 04 de setembro de 2023ASSEGURA AOS CANDIDATOS PARAIBANOS RESIDENTES NO ESTADO DA PARAÍBA A BONIFICAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA NOTA OBTIDA NOS CONCURSOS PÚBLICOS, NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.