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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.458, de 09 de janeiro de 2024

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7458, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.753/2023. (DJe 09/01/2024)

Data
9 de janeiro de 2024
Número
7458
Publicação
9 de janeiro de 2024 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga integralmente inconstitucional

    Lei Ordinária nº 12.753, de 04 de setembro de 2023

    ASSEGURA AOS CANDIDATOS PARAIBANOS RESIDENTES NO ESTADO DA PARAÍBA A BONIFICAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA NOTA OBTIDA NOS CONCURSOS PÚBLICOS, NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.