Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.559, de 01 de outubro de 2021
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.559, a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 10.678/2016. (DJe 01/10/2021)
- Data
- 1 de outubro de 2021
- Número
- 5559
- Publicação
- 1 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.678, de 29 de abril de 2016DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.