Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.559, de 01 de outubro de 2021

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.559, a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 10.678/2016. (DJe 01/10/2021)

Data
1 de outubro de 2021
Número
5559
Publicação
1 de outubro de 2021
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga parcialmente inconstitucional

    Lei Ordinária nº 10.678, de 29 de abril de 2016

    DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.