Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre o atendimento integral por parte de empresas prestadoras de serviços públicos e de utilidade pública, inclusive instituições financeiras, quando do cancelamento de produtos e serviços em seus estabelecimentos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2019
Autoria: Del Wallber Virgolino