Assembleia Legislativa da Paraíba
IMPLEMENTA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA - PROCONDPE/PB, ESTABELECE NORMAS GERAIS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2024
Autoria: Defensoria Pública
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.463, de 13 de maio de 2015DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA (PROCON - PB), SUA ESTRUTURA ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.