Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ALTERNATIVAS PENAIS, COM ENFOQUE RESTAURATIVO, EM SUBSTITUIÇÃO À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2024
Autoria: Governador do Estado da Paraíba