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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.393, de 17 de setembro de 2024

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
17 de setembro de 2024
Número
13393
Publicação
18 de setembro de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2580 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 20 de junho de 2024

Autoria: Adriano Galdino