Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.391, de 17 de setembro de 2024
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM ALBINISMO.
- Data
- 17 de setembro de 2024
- Número
- 13391
- Publicação
- 18 de setembro de 2024 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 2173 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 23 de abril de 2024
Autoria: Camila Toscano