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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.391, de 17 de setembro de 2024

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM ALBINISMO.

Data
17 de setembro de 2024
Número
13391
Publicação
18 de setembro de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2173 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 23 de abril de 2024

Autoria: Camila Toscano