Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NOS TERMOS PREVISTOS DA LEI FEDERAL N° 9.605/98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de julho de 2023
Autoria: Silvia Benjamin