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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.381, de 11 de setembro de 2024

INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM DIABETES NO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
11 de setembro de 2024
Número
13381
Publicação
12 de setembro de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1689 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de fevereiro de 2024

Autoria: Adriano Galdino