Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe acerca da perspectiva de inclusão das recomendações da Organização das Nações Unidas atinentes às crianças na primeira infância, na elaboração do PPA, LDO, LOA e normas de políticas públicas afirmativas do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2023
Autoria: Francisca Motta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.483, de 20 de maio de 2026Institui o Programa Estadual de Prevenção à Desnutrição Infantil no Estado da Paraíba, na perspectiva da Lei n° 13.380/24, e dá outras providências.