Assembleia Legislativa da Paraíba
ESTABELECE O RATEIO PROPORCIONAL DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 20, § 2°, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2024
Autoria: Mesa Diretora